TUTELA EXTRAJUDICIAL DIREITOS FUNDAMENTA

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Índice Nota prévia Ricardo Pedro A mediação de conflitos no Direito interno: traços gerais Ana F. Neves As diretivas europeias em matéria de igualdade e os organismos nacionais de tutela Miguel da Câmara Machado A proteção das crianças e jovens e a medida tutelar de internamento como forma de tutela de direitos fundamentais Ana Rita Gil A tutela extrajudicial do direito à liberdade dos migrantes Tiago Fidalgo de Freitas Dados abertos e administração pública: algumas notas a propósito da transposição da Diretiva Dados Abertos Filipa Urbano Calvão Tutela extrajudicial dos direitos fundamentais pela CNPD Pedro Garcia Marques A monitorização prisional - ou será possível um panóptico benévolo?
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Ano de Edição / Impressão / 2022
Número Páginas / 206

Dimensões / 10 x 10 x 10 mm
ISBN / 9789726297789
Editora / A. A. F. D. L.