REG. RESPONS. CIVIL EXTRACONTRATUAL

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da Nota prévia à 3.ª edição A segunda edição desta obra está esgotada. Em face disso, a Coordenação resolveu promover a terceira edição, quase seis anos depois do lançamento deste livro, correspondendo ao interesse do mercado. O regime aprovado pela Lei 67/2007, de 31 de janeiro (Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das demais Entidades Públicas, RRCEE) só sofreu, até agora, uma alteração (pela Lei 31/2008, de 17 de julho). Não é, portanto, por razões de atualização legislativa que se avança para a terceira edição, mas sobretudo para refrescar referências, doutrinais e jurisprudenciais, atualizando o estado da arte. (...) Plano da obra Apresentação Direito fundamental à responsabilidade civil dos poderes públicos e crise financeira: esboço de uma metódica ponderativa de restrição Paulo Otero Três relações recíprocas... A Lei n.º 67/2007 e a Constituição da República Portuguesa - o recorte normativo da norma constitucional de responsabilidade civil extracontratual do Estado e a jurisprudência constitucional Jorge Silva Sampaio O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e o Direito da União Europeia - breve relato de um (des)encontro anunciado com a jurisprudência do Tribunal de Justiça Maria Luísa Duarte O Contencioso Administrativo e a Responsabilidade Civil do Estado e demais pessoas colectivas públicas Francisco Paes Marques ... Uma bipolaridade histórica... Sobre a autonomia da responsabilidade civil da Administração Pública Mafalda Carmona ... E um problema emergente Responsabilidade civil do Estado pelo recurso a sistemas de inteligência artificial na tomada de decisão Mafalda Miranda Barbosa Decreto preambular Artigo 2º (Regimes especiais): Pedro Moniz Lopes Artigo 3º (Pagamento de indemnizações): Joana Sousa Loureiro Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas Artigo 1º (Âmbito de aplicação): Miguel Assis Raimundo Artigo 2º (Danos especiais e anormais): Sandra Lopes Luis Arti
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Ano de Edição / Impressão / 2022
Número Páginas / 980

Dimensões / 10 x 10 x 10 mm
ISBN / 9789726297772
Editora / A. A. F. D. L.