"Inclui: - Constituição da República Portuguesa - Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - Procriação medicamente assistida - Mandado de detenção europeu - Cooperação judiciária internacional em matéria penal - Verificação da morte - Critérios de morte cerebral - Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana"
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