Inclui: - Constituição da República Portuguesa - Directivas e instruções genéricas em matéria de execução da lei sob - Objectivos, Prioridades e Orientações de Política Criminal para o bié - lei do Cibercrime - lei de organização da investigação criminal - lei-Quadro da Política Criminal - Criminalidade organizada e económico-financeiro - Acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal - Verificação da morte - Critérios de morte cerebral - Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana
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